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Olavo Boaventura

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Olavo Boaventura

Comentário · há 9 anos

JF reconhece isenção de imposto de importação sobre produto inferior a U$ 100,00

Matheus Galvão · há 10 anos

Demorou más ganhei. Agora em Agosto/2017 saiu o julgamento do Recurso Inominado interposto pela RF contra Sentença favorável ao meu pedido inicial. Na Sentença foi declarado ilegal do art. 1º, § 2º da Port. 156/99 e o art. 2º, § 2, da IN-SRF 96/1999, bem como restituir tudo que foi pago indevidamente. Segue nº do processo: 0002046-91.2015.4.01.3905 (TRF1)

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Olavo Boaventura

Comentário · há 9 anos

Juizados: mercadorias postadas do exterior abaixo de 100 dólares são isentas de imposto

Rafael Costa · há 10 anos

Demorou más ganhei. Agora em Agosto/2017, saiu o julgamento do Recurso Inominado interposto pela RF contra Sentença favorável ao meu pedido inicial. Na Sentença foi declarado ilegal do art. 1º, § 2º da Port. 156/99 e o art. 2º, § 2, da IN-SRF 96/1999, bem como restituir tudo que foi pago indevidamente. Segue nº do processo: 0002046-91.2015.4.01.3905 (TRF1)

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Olavo Boaventura

Comentário · há 10 anos

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas?

Rafael Costa · há 13 anos

A quem possa interessar, acabo de ter ganho de causa aqui no TFR1, Subseção de Redenção, ação proposta contra a União sobre o limite do imposto de importação. Na ação o magistrado concordou com o pedido e declarou a ilegalidade do art. 1º, § 2º da Portaria MF 156/99 e tbém do art. 2º, § 2º da Instrução Normativa SRF 96/99. Ainda cabe recurso. (processo: 0002046-91.2015.01.3905)

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